Gestão Escolar

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

O PDDE consiste na assistência financeira às Escolas Públicas da Educação Básica das Redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, às Escolas Privadas de Educação Especial mantidas por Entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da Educação Básica. Os recursos do Programa são transferidos de acordo com o número de alunos, do censo escolar do ano anterior ao do repasse.

Ícone de acesso ao sistemaLiberação de Recursos - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Acesso a Consulta (caso o CNPJ consultado apresentar problema, o recurso não foi liberado).


ícone de acesso à consultaLiberação de Recursos PDDEREx - Relação de Unidades Executoras Atendidas pelo PDDE
Acesso a Consulta (os valores liberados aparecem de acordo com a classificação de despesas em "Custeio e Capital").



Legislação:

2013:
  •  Resolução/CD/FNDE nº 19, de 21 de maio de 2013 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais.

2012:
  • Resolução/CD/FNDE nº 7, de 12 de abril de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
  • Resolução/CD/FNDE nº 27, de 27 de julho de 2012 -Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais em 2010 e 2011 e integrarão o Programa Escola Acessível em 2012.
  • Resolução/CD/FNDE nº 36, de 21 de agosto de 2012 - Destinar recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais, localizadas no campo, que tenham estudantes matriculados no ensino fundamental, a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infra-estrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar.
  • Resolução/CD/FNDE nº 32, de 13 de agosto de 2012 (Texto Retificado) - Destinar recursos financeiros de custeio e de capital, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas municipais, estaduais e distritais da rede pública de ensino da educação básica, localizadas no campo, a fim de garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário.
  • Resolução/CD/FNDE nº 30, de 3 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental e médio registrados no censo escolar do ano anterior ao do atendimento, com vistas a assegurar a realização de atividades culturais, por intermédio do Mais Cultura nas Escolas, de forma a potencializar as ações dos Programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador.

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