Sistemas de Consultas - APMF - O que é a APMF?

Segundo o modelo de estatuto fornecido pela Secretaria de Estado da Educação em seu artigo 2º a APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) é:

Art. 2º A APMF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

Para que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários torne-se apta a receber recursos públicos estaduais, federais e de convênios é de suma importância manter a documentação legal devidamente regularizada:

• Ata da Eleição da Diretoria Atual, registrado em Cartório;
• Estatuto registrado em cartório de títulos e documentos – Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
• Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
• Lei de Utilidade Pública;
• Certidão Negativa de Débito do INSS;
• Declaração de Imposto de Renda anual;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Financeiros;
• Prestação de contas em dia dos recursos federais e estaduais recebidos;
• Demais documentos exigidos pela legislação vigente.