Patrimônio - Legislação e Documentação Específica
Neste espaço estão disponíveis as Legislações pertinentes e específicas sobre Administração Legal dos Bens Móveis, bem como a Documentação Específica para o gerenciamento desses bens.Legislação Federal
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) - veda doações por parte da administração pública em ano eleitoral.
Legislação Estadual
Lei n.º 7967 - 03 de dezembro de 1984: altera a redação do art. 1º da Lei n.º 5.406 de 05 de outubro de 1966.
Lei n.º 15466 - 31 de Janeiro de 2007: extingue a Fundepar, o Isep e o Decom, conforme especifica e adota outras providências.
Lei n.º 19322 - 19 de Dezembro de 2017: dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.Decreto Estadual 10.432, de 26 de março de 2014: Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
Decreto Estadual 9.768, de 19 de dezembro de 2013: Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no ano eleitoral de 2014.
Decreto n.º 4336 - 25/02/2009: Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social... (Inservibilidade)
Decreto n.º 5289 - 26/08/2009: instituído o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis.
Resolução Sefa n.º 10, de 29 de janeiro de 2015: classificação da despesa quanto à sua natureza.
Resolução n.º 8726 - 13/10/2009 - SEAP: atualiza os procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial
Anexo à Resolução n.º 8726 - Procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial de Bens Móveis (SCP).
Documentos Específicos
Edital de chamamento público para doação de bens inservíveis e/ou desnecessários nº 002/2019
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Anexo I - Edital de desfazimento de bens inservíveis nº 002/2019
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Edital de chamamento público para doação de bens inservíveis e/ou desnecessários nº 001/2019
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Anexo I - Edital de desfazimento de bens inservíveis nº 001/2019
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Bens Inservíveis: logística reversa, meio ambiente e as escolas
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Manual de procedimentos patrimoniais
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