Gestão Escolar

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Organização do Trabalho Pedagógico - Inclusão Educacional - Legislação

Neste espaço você encontra informações das medidas que abriram o caminho para a nova lei de Inclusão. Para pesquisa da legislação educacional como um todo, acesse documentos oficiais.

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Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprovada pela ONU, embora sem força legal, influenciou políticas públicas no mundo todo.


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Declaração de Salamanca
Resultado da Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais, evento promovido pela Unesco na Espanha. O documento reafirma o compromisso da educação para todos.

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Decreto nº 6.571
Em 17 de setembro foi promulgado o decreto que reestrutura a educação especial e obriga as escolas a matricular as crianças com deficiência em classes comuns do ensino regular.


Para acessar outras legislações a nível nacional e internacional, clique no link abaixo:
http://portal.mec.gov.br/
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