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Financeiro - Legislação

Decreto n. 5892 de 07 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a formação do preço máximo dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Decreto n. 5646 de 03 de novembro de 2009
Disciplina o encerramento do exercício financeiro de 2009, ficando fixadas datas limites para o ingresso de processosna COP/SEPL.

Decreto n. 5289 de 26 de agosto de 2009
Institui o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo no Governo do Estado do Paraná.

Decreto n. 4797 de 20 de maio de 2009
Os titulares, servidores e funcionários dos Órgãos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, quando se deslocarem a Brasília em objeto de serviço, deverão, obrigatoriamente, se dirigir ao Escritório de Representação do Paraná.

Decreto n. 2878 de 18 de junho de 2008
Estabelece o repasse de recursos financeiros aos Municípios, referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar - Pete e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate.

Decreto n. 1396 de 05 de setembro de 2007
Regulamento da Secretaria de Estado da Educação - Seed

Decreto n. 897/07
Define competências na efetivação de Despesas.

Decreto n. 176/07
Estabelece que toda e qualquer solicitação de autorização para abertura de procedimento licitatório, para a aquisição de bens e serviços, seja acompanhada da Declaração de Disponibilidade Financeira

Decreto n. 3498/04
Regulamenta a Lei Complementar n. 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos servidores civis e militares

Decreto n. 4734 de 20 de setembro de 2001
Ficam sujeitos ao controle e a prévia comunicação à Secretaria de Estado da Comunicação Social - Secs, a publicação de Editais, Extratos, Convocações e assemelhados, em Diário Oficial e jornais de constente circulação, relativamente aos órgãos da Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Autarquias e Sociedade de Economia Mista

Instrução Normativa SRT n. 475 de 06 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Confins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa MPS/SRP n. 3 de 14/07/05 - DOU de 15/07/05 - ALTERADO
Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Medida Provisória n. 447 de 14/10/08
Dispõe sobre alteração de data de pagamento de impostos e contribuições Federais

Lei Complementar Federal n. 116/03
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 40
Dispõe sobre os tributos Municipais de Curitiba e dá outras providências.

Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006
Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Estadual n. 15.608/07
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênio no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei Estadual n. 15.524 de 05 de junho de 2007
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Estadual n. 15.466 de 31 de janeiro de 2007
Extingue a Fundepar, o Isep e o Decom, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Federal n. 8.429 de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei n. 16.012 de 17 de dezembro de 2008
Dá nova redação ao artigo 73, da Lei n° 4.978/1964, conforme especifica e adota outras providências. (Funções de Conselheiro)

Lei n. 11.494/07
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Lei n. 14.584 - Pete de 22 de dezembro de 2004
Altera parte da Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Lei n. 10.880 - Pnate de 09 de junho de 2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate.

Lei de responsabilidade Fiscal - Lei complementar n. 101/00
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras Providências.

Lei nº 11251/95
Dispõe que as autarquias e fundações deverão, conforme especifica, recolher ao Tesouro Geral do Estado, no exercício de 1995, até 90% (noventa por cento) do saldo financeiro disponível.

Lei n. 8.666/93
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei n. 8485/87 de 08 de junho de 1987
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

Lei n. 4.320/67
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das Instituições Publicas.

Resolução n. 14 de 08 de abril de 2009
Estabelece os critérios e a formas de transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate)

Resolução/CD/FNDE n. 10 de 07 de abril de 2008
Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2008.

Resolução TC/PR 03/2006
Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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