Programas e Projetos - Guarda Mirim do Paraná - Legislação
Todas as ações desenvolvidas pela Guarda Mirim têm como preceito o cumprimento do que é determinado pela:- LDB n.º 9394/96: lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei n.º 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei da Aprendizagem n.º 10.097/2000: lei que altera os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º maio de 1943.
- Decreto nº 5.498/ 2005 - Regulamento da Lei da Aprendizagem: decreto que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
- Decreto n.º 5154/04: que regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9394/96.
- Diretrizes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Diretrizes Nacionais da Educação Profissional.
- Diretrizes da Educação Profissional - Fundamentos políticos pedagógicos: Diretrizes da Educação Profissional no Paraná.
- Catálogo Nacional de Aprendizagem Profissional
