Informativos
30/10/2013
ENCCEJA - Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental - 2013
Para que a Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou a Declaração de Proficiência em Componentes Curriculares do Ensino Fundamental, com base no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA 2013 para o Ensino Fundamental, possam produzir os efeitos legais, conforme a Portaria Ministerial 3415/2004 – MEC e Legislação complementar, além do Edital nº 01/2013 do INEP, deverão ser observados pelos interessados os seguintes requisitos:I - ter idade mínima de 15 (quinze) anos completos na data de realização da primeira prova do ENCCEJA em 2013;
II - não ter concluído o Ensino Fundamental;
III - ter atingido o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do ENCCEJA 2013;
IV - na a área de conhecimento que abrange as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte, Educação Física e Redação, o interessado deverá obter o mínimo de 100 (cem) pontos na prova objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 5,0 (cinco vírgula zero) pontos na prova de Redação, sem os quais não terá direito a aprovação nesta área.
Observação: O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o direito à obtenção de Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou à Declaração de Proficiência em Componentes Curriculares fundamentados nos resultados do ENCCJA 2013.
Os interessados poderão solicitar Declaração de Proficiência em componentes curriculares, correspondente às Áreas de conhecimento nas quais obtiveram pontuação exigida para a certificação, desde que atendam aos requisitos estabelecidos anteriormente.
I – A Área de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte, Educação Física e a Redação compreendem os componentes curriculares: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna - Inglês, Arte, Educação Física e Redação;
II – A Área de Matemática compreende o componente curricular: Matemática;
III – A Área de História e Geografia compreende os componentes curriculares: História e Geografia;
IV – A Área de Ciências Naturais compreende o componente curricular: Ciências.
É permitido aos interessados o aproveitamento de Declaração de Proficiência emitida com base no resultado de ENCCEJA do Ensino Fundamental anterior, para compor as exigências de solicitação da certificação de Ensino Fundamental.
É permitido aos interessados, que realizaram parte de seus estudos anteriormente à Prova do ENCCEJA e que foram considerados aprovados, o aproveitamento de Componentes Curriculares concluídos em Estabelecimentos de Ensino que ofertam Educação de Jovens e Adultos e concluídos por Exames de EJA para compor as exigências como complementação do Resultado do ENCCEJA com a finalidade de Certificação de Conclusão.
Os candidatos inscritos, com direito à certificação/declaração de proficiência, poderão procurar os estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED-PR) para solicitar a emissão dos respectivos documentos, a partir do dia 04/11/2013.
Atenção: os Núcleos Regionais de Educação que não possuem instituição de ensino credenciada à certificação do ENCCEJA 2013 pela Resolução nº 4817/2013 – GS/SEED, devem orientar os candidatos para enviar pelo correio, por meio de Aviso de Recebimento – AR, a documentação exigida para uma das instituições de ensino credenciadas.
Para solicitar a emissão da Certificação de Ensino Fundamental ou da Declaração de Proficiência em componentes curriculares, o interessado deverá encaminhar-se a um Estabelecimento Certificador credenciado pela SEED-PR de posse dos seguintes documentos:
I - Requerimento de certificação impresso e preenchido;
II - cópia da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - cópia de documento oficial que contenha a inscrição do CPF;
IV – Boletim Individual com as notas obtidas no ENCCEJA 2013 emitido pelo site do INEP;
V – Cédula de Identidade Oficial do responsável (só em caso de requerente menor de 18 anos);
VI – Declaração de Competência/Proficiência emitida anteriormente, quando for o caso;
VII – Histórico Escolar parcial do Ensino Fundamental na Modalidade EJA, quando for o caso.
Observações:
1 - Será exigida a apresentação dos documentos originais no ato de entregas das cópias.
2 - Caso o examinando não se encontre na base de dados do sistema SEJA, poderá ser solicitada sua senha de acesso ao resultado para conferência dos dados impressos apresentados.
Acesse também:
Resolução nº 4817/2013 - GS/SEED - Credencia as Instituições de Ensino da Rede Estadual que ofertam Educação de Jovens e Adultos, conforme Anexo, para emitir a Certificação de Conclusão em Nível Fundamental e a Declaração de Proficiência em Componentes Curriculares do Ensino Fundamental, com base no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA 2013.Instrução nº 007/2013 – SEED/SUED - Certificação de Conclusão do Ensino Fundamental ou Declaração de Proficiência em componentes curriculares do Ensino Fundamental com base no resultado do ENCCEJA/2013.
Estabelecimentos Credenciados
Critério - Certificações Enem Anteriores:
